AREsp 2863059 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, não demonstrando que o recurso especial deixaria de exigir reexame de provas nem comprovando o prequestionamento dos dispositivos apontados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

GABRIEL SOARES DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, não demonstrando que o recurso especial deixaria de exigir reexame de provas nem comprovando o prequestionamento dos dispositivos apontados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.