AREsp 2822301 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de provas e das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora, não dispensada pela inversão do ônus da prova; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDREA DA SILVA GONÇALVES; Agravada: Bem Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova, Fato Constitutivo Do Direito, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Fato Constitutivo Do Direito Súmula Nº 7/stj Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREA DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Bem Benefícios

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor
  3. 3 Efeito da inversão do ônus da prova e a necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de provas e das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora, não dispensada pela inversão do ônus da prova; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.