AREsp 2721516 - DECISAO

AREsp 2721516 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a peça não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; registrou-se também obstáculo de admissibilidade previsto na Súmula n. 284 do STF e decisão de inadmissão por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PESSOA DA COSTA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS PESSOA DA COSTA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a peça não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; registrou-se também obstáculo de admissibilidade previsto na Súmula n. 284 do STF e decisão de inadmissão por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se