AREsp 2632357 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento porque a agravante, apesar de ter protestado genericamente pela produção de provas na inicial, foi expressamente intimada a especificá-las e permaneceu inerte, incorrendo em preclusão do direito à prova; assim, não houve cerceamento de defesa e não se configurou violação do art. 319, VI, do CPC; além disso, eventual reexame das premissas do acórdão demandaria apreciação de provas e fatos, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi aplicada majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCMAY BOMBONI RE, CONVENIÊNCIA E SERVIÇO LIMITADA; Agravado: Cacau Franquia Interior Assessoria em Negócios Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

CCMAY BOMBONI RE, CONVENIÊNCIA E SERVIÇO LIMITADA

Agravante

Cacau Franquia Interior Assessoria em Negócios Limitada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 319, inciso VI, do CPC
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 efeito do protesto genérico de produção de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque a agravante, apesar de ter protestado genericamente pela produção de provas na inicial, foi expressamente intimada a especificá-las e permaneceu inerte, incorrendo em preclusão do direito à prova; assim, não houve cerceamento de defesa e não se configurou violação do art. 319, VI, do CPC; além disso, eventual reexame das premissas do acórdão demandaria apreciação de provas e fatos, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi aplicada majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se