AREsp 2710887 - DECISAO

AREsp 2710887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por erro na aplicação da Súmula n.7 pelo tribunal de origem, porquanto a matéria poderia ser examinada com base nas afirmações do acórdão; reconheceu-se que as declarações da vítima prestadas em inquérito são prova irrepetível nos termos do art.155 do CPP em razão do falecimento da vítima, e, conjugadas com confissão e demais provas judiciais, são suficientes para reconhecer a autoria do delito de roubo (art.157 CP); deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a suficiência da prova de autoria e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das circunstâncias de dosimetria e fixação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ALTAIR SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a suficiência da prova de autoria em relação ao crime de roubo (art.157 CP) e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para dosimetria
Legal Topics
Prova, Prova Irrepetível, Repetição De Depoimento, Súmula N. 7 STJ, Art. 155 Do CPP, Roubo, Art. 157 Do Código Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prova Prova Irrepetível Repetição De Depoimento Súmula N. 7 STJ Art. 155 Do CPP Roubo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ALTAIR SANTOS NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 valoração de prova produzida em inquérito quando a vítima falece (prova irrepetível e art.155 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo (art.157 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por erro na aplicação da Súmula n.7 pelo tribunal de origem, porquanto a matéria poderia ser examinada com base nas afirmações do acórdão; reconheceu-se que as declarações da vítima prestadas em inquérito são prova irrepetível nos termos do art.155 do CPP em razão do falecimento da vítima, e, conjugadas com confissão e demais provas judiciais, são suficientes para reconhecer a autoria do delito de roubo (art.157 CP); deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a suficiência da prova de autoria e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das circunstâncias de dosimetria e fixação da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a suficiência da prova de autoria em relação ao crime de roubo (art.157 CP) e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para dosimetria

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a suficiência da prova de autoria em relação ao crime de roubo (art. 157 do Código Penal).