AREsp 2934174 - DECISAO

AREsp 2934174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fragilidade das provas e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova, Reconhecimento De Pessoas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reconhecimento De Pessoas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fragilidade das provas e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial