AREsp 2844739 - DECISAO

Parties: Autora: Solange Celine; Ré: Kraftfix Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - ME; Terceiro Indicado Pela Ré: Jean Welington Kraft Gallego
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Ação De Cobrança Cumulada Com Rescisão Contratual E Indenização / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade De Parte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Ilegitimidade De Parte Prequestionamento +2 more

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Parties

Solange Celine

Autora

Kraftfix Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - ME

Ré

Jean Welington Kraft Gallego

Terceiro Indicado Pela Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Rescisão Contratual E Indenização / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela supressão da produção de provas documentais e periciais
2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (impossibilidade de conhecimento)
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)