AREsp 2253618 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque houve impugnação específica da decisão de admissibilidade; ao reexaminar o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias dispuseram de elementos de convicção suficientes e que compete ao juiz, na sua discricionariedade, avaliar a conveniência e necessidade da produção de provas, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC; por fim, a pretensão recursal de exigir a diligência requerida implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSURB S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários: Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Provimento Do Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Singular Da Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Perícia Contábil, Expedição De Ofício, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 370 Do CPC, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Prova Perícia Contábil Expedição De Ofício Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TRANSURB S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários: Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Provimento Do Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Singular Da Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Unafisco e à ANS para apuração de eventual reembolso por plano de saúde
  2. 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discricionariedade do juiz quanto à conveniência e necessidade de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque houve impugnação específica da decisão de admissibilidade; ao reexaminar o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias dispuseram de elementos de convicção suficientes e que compete ao juiz, na sua discricionariedade, avaliar a conveniência e necessidade da produção de provas, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC; por fim, a pretensão recursal de exigir a diligência requerida implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte