AREsp 2772172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificadamente indeferiu provas na forma da jurisprudência que reconhece o juiz como destinatário das provas; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação apta a demonstrar a ofensa aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração e indicação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas (282, 356, 284, 7), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Civil Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas (282, 356, 284, 7) Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificadamente indeferiu provas na forma da jurisprudência que reconhece o juiz como destinatário das provas; além disso, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação apta a demonstrar a ofensa aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração e indicação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).