REsp 2201473 - DECISAO

REsp 2201473 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e análise probatória detalhada demonstrando materialidade, autoria e dolo; por se tratar de aferição fática e probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar tais provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO KUBIÇA; Pessoa Jurídica Ré: NOVACASA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: JAIR CARLOS PEDROZO; Réu: VICENTE FACCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Súmula 7 Do STJ, Notas Fiscais Falsas, Desvio De Recursos Públicos, Dispensa De Licitação, Responsabilidade De Sócios, Perda Do Cargo E Inabilitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prova Súmula 7 Do STJ Notas Fiscais Falsas Desvio De Recursos Públicos Dispensa De Licitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO KUBIÇA

Recorrente

NOVACASA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Pessoa Jurídica Ré

JAIR CARLOS PEDROZO

Réu

VICENTE FACCO

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base nas provas produzidas quanto à materialidade, autoria e dolo
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, IV, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas nesta instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e análise probatória detalhada demonstrando materialidade, autoria e dolo; por se tratar de aferição fática e probatória, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar tais provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.