AREsp 3177323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) possuem validade probatória suficiente para embasar cobrança judicial de consumo irregular de energia elétrica
2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para revogação do benefício da justiça gratuita
3. 3 Se cabe reexame de prova pelo STJ diante da matéria de mérito já apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O tribunal a quo concluiu que os TOIs juntados pela concessionária não observaram as formalidades legais e regulamentares (art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010), foram produzidos de forma unilateral, sem comprovação de que as pessoas que assinaram eram representantes ou o titular da unidade consumidora, e não foram submetidos ao contraditório efetivo; além disso, a recorrente não trouxe provas suficientes para revogar a presunção de hipossuficiência do apelado (art.99, §3º, CPC). Assim, os TOIs não têm valor probatório idôneo para fundamentar a cobrança, e o STJ não conhece do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.