AREsp 1793843 - DECISAO

AREsp 1793843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este buscava discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA MOELLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Devido Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Cerceamento De Defesa Devido Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA MOELLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e violação do devido processo legal (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e juntada de vias originais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este buscava discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.