AREsp 1795432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, especialmente quanto à valoração da prova produzida (cópia do sistema Megadata) e à ausência de contraprova pela autora, incidindo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HILDA STRINGARI FORLIN; Recorrida: Seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Sistema Megadata, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização DPVAT
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro (dpvat) Prova Ônus Da Prova Sistema Megadata Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HILDA STRINGARI FORLIN

Recorrente

Seguradoras

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do extrato do sistema Megadata como prova de quitação
  2. 2 Ônus da prova quanto ao pagamento da indenização DPVAT
  3. 3 Impedimento de recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, especialmente quanto à valoração da prova produzida (cópia do sistema Megadata) e à ausência de contraprova pela autora, incidindo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.