AREsp 1808940 - DECISAO

AREsp 1808940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 372 do CPC, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: J V DE S; Recorrente: OUTRO; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J V DE S

Recorrente

OUTRO

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das provas e reexame do acervo fático
  3. 3 exigência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 372 do CPC, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.