AREsp 1810183 - DECISAO

AREsp 1810183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim permaneceu a decisão distrital que considerou suficientes as provas de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: THIERRI DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

THIERRI DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (alegação da defesa)
  2. 2 aplicação do art. 386, incisos V e VII do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim permaneceu a decisão distrital que considerou suficientes as provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.