AREsp 1526914 - DECISAO

AREsp 1526914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e subsiste fundamento não impugnado (faculdade de comprovação em liquidação), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SILVEIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Depósito De Sacas De Soja, Arrendamento Rural, Despejo, Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA SILVEIRA DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e subsiste fundamento não impugnado (faculdade de comprovação em liquidação), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.