AREsp 1832490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão meritória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JONATHAN CHRISTOPHER DA SILVA SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Autoria, Roubo Circunstanciado, Desclassificação, Majorante Do Art.157 §2º II, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Prova Autoria Roubo Circunstanciado Desclassificação Majorante Do Art.157 §2º II Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONATHAN CHRISTOPHER DA SILVA SALAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e valor probatório do depoimento da vítima
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime
  3. 3 aplicação da majorante do concurso de agentes (art.157 §2º II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão meritória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.