AREsp 1838079 - DECISAO

AREsp 1838079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ). A decisão foi fundada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO DE JESUS DA SILVA; Denunciado: Zelinho Santos Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Prova Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERIVALDO DE JESUS DA SILVA

Agravante

Zelinho Santos Leal

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (sentença fundamentada exclusivamente em prova pré-processual)
  2. 2 violação do art. 386, IV, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova via recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ). A decisão foi fundada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.