AREsp 1827458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ainda que fosse examinada, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAN APARECIDO BARBOZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 156 CPP
Direito Penal Processo Penal Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 155 CPP +1 more

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Parties

WILLIAN APARECIDO BARBOZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 155 do CPP (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada insuficiência do conjunto probatório para embasar a condenação
  3. 3 uso de elementos informativos colhidos na fase policial não confirmados em juízo (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ainda que fosse examinada, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial