REsp 1929940 - DECISAO

REsp 1929940 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (reavaliação do imóvel penhorado, exclusão do encargo de 20% nas CDAs e tramitação em segredo de justiça). Em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: New R Indústria, Comércio e Exportação de Escapamentos - Eireli; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prova, CDA, Dívida Ativa, Multa Moratória, Taxa Selic, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prova CDA Dívida Ativa Multa Moratória Taxa Selic +2 more

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Parties

New R Indústria, Comércio e Exportação de Escapamentos - Eireli

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à reavaliação do imóvel penhorado
  2. 2 omissão quanto à exclusão do encargo de 20% nas CDAs
  3. 3 omissão quanto à tramitação em segredo de justiça do processo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (reavaliação do imóvel penhorado, exclusão do encargo de 20% nas CDAs e tramitação em segredo de justiça). Em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das omissões