AREsp 1841318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações probatórias, a revisão dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação relativa à dosimetria/majorante, a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Autoria, Materialidade, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Autoria Materialidade Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações probatórias, a revisão dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação relativa à dosimetria/majorante, a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.