AREsp 1750185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de contradição interna no acórdão (art. 1.022 CPC/15), o Tribunal de origem efetuou valoração probatória dentro do seu poder de livre apreciação e concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal; o reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a pretensão recursal.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Representação Comercial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Representação Comercial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I, do CPC/15 (alegada contradição)
  2. 2 alegada valoração equivocada das provas e impossibilidade/ subsidiariedade da prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de contradição interna no acórdão (art. 1.022 CPC/15), o Tribunal de origem efetuou valoração probatória dentro do seu poder de livre apreciação e concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal; o reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial