REsp 1933009 - DECISAO

REsp 1933009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento pela não produção de outras provas; a revisão do julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional diante do atraso; e parte das alegações recursais careceu de fundamentação legal indicada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que obsta o conhecimento daquelas teses.

Parties
Recorrente: OFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Juízo De Retratação, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

OFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Caracterização do dano moral e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento pela não produção de outras provas; a revisão do julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional diante do atraso; e parte das alegações recursais careceu de fundamentação legal indicada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que obsta o conhecimento daquelas teses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.