AREsp 1888054 - DECISAO

AREsp 1888054 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias absolveram o acusado por insuficiência de provas e incerteza no reconhecimento da vítima; reformar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impondo-se, portanto, manter a absolvição e privilegiar o princípio in dubio pro reo.

Parties
Vítima/testemunha: Claudiovane Messias da Silva; Empresa: Souza Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 7/stj, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prova Reconhecimento Testemunhal Súmula 7/stj Absolvição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Claudiovane Messias da Silva

Vítima/testemunha

Souza Cruz

Empresa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 Incerteza no reconhecimento da vítima e seus efeitos na prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias absolveram o acusado por insuficiência de provas e incerteza no reconhecimento da vítima; reformar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impondo-se, portanto, manter a absolvição e privilegiar o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.