AREsp 1795106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BONS ARES HOTEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Cerceamento De Defesa Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BONS ARES HOTEL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.