AREsp 1953024 - DECISAO

AREsp 1953024 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão das provas e a preclusão temporal decorrente da inércia das partes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLANGE RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Cobrança De Cotas Condominiais
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Cobrança De Cotas Condominiais

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Parties

SOLANGE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão temporal quanto à produção de prova oral e pericial
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão das provas e a preclusão temporal decorrente da inércia das partes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015