Pet 16030 - DECISAO

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Para preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, o tribunal determinou, de forma excepcional, a suspensão do prazo de resposta do acusado e adotou medidas para assegurar o acesso da defesa e a integralidade das provas: ordenou que o MPF informe a fonte dos e-mails em 48 horas; expedição de ofício à autoridade policial para envio, em meio digital, da íntegra dos laudos periciais, quebras de sigilo e material extraído dos bens eletrônicos relacionados ao caso; determinação de trasladação de documentação entre autos; certificação sobre existência de dados correlatos; e arquivamento da petição indicada.

Parties
Requerente/denunciado: Gladson de Lima Cameli; Parquet: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinações para suspender prazo de resposta e promover a juntada e transferência de provas e documentos para assegurar o contraditório e a ampla defesa
Legal Topics
Prova, Perícia, Quebra De Sigilo, Juntada De Documentos, Acesso Da Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão De Prazo
Processo Penal Prova Perícia Quebra De Sigilo Juntada De Documentos Acesso Da Defesa Contraditório E Ampla Defesa Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gladson de Lima Cameli

Requerente/denunciado

Ministério Público Federal (MPF)

Parquet

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 juntada da integralidade das provas e fontes que respaldam a denúncia
  2. 2 acesso da defesa às extrações de dados e laudos periciais
  3. 3 acesso às quebras de sigilo e material extraído de bens eletrônicos

Ratio Decidendi

Para preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, o tribunal determinou, de forma excepcional, a suspensão do prazo de resposta do acusado e adotou medidas para assegurar o acesso da defesa e a integralidade das provas: ordenou que o MPF informe a fonte dos e-mails em 48 horas; expedição de ofício à autoridade policial para envio, em meio digital, da íntegra dos laudos periciais, quebras de sigilo e material extraído dos bens eletrônicos relacionados ao caso; determinação de trasladação de documentação entre autos; certificação sobre existência de dados correlatos; e arquivamento da petição indicada.

Court Disposition

Determinações para suspender prazo de resposta e promover a juntada e transferência de provas e documentos para assegurar o contraditório e a ampla defesa

Orders

  • Suspensão do prazo para apresentação de resposta pelo acusado Gladson de Lima Cameli
  • Abertura de vista ao MPF para que indique, no prazo de 48 horas, a fonte dos e-mails apontados às fl. e-STJ 531/532