REsp 2125791 - DECISAO

REsp 2125791 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por insuficiência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), por fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão monocrática fundamenta-se na prerrogativa do Relator prevista no art.932, III, do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art.85, §11 Cpc/2015, Art.10 Cpc/2015, Art.355, I, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prova Cerceamento De Defesa Perícia Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas na sentença (art.10 CPC)
  3. 3 existência ou não de controvérsia exclusivamente de direito e aplicação do art.355, I, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por insuficiência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), por fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão monocrática fundamenta-se na prerrogativa do Relator prevista no art.932, III, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.