AREsp 2351745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a suficiência da prova documental e a desnecessidade de prova testemunhal, a decisão acerca da produção de provas é discricionária (arts. 370 e 371 CPC/2015) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLENI MORAES PEIXOTO; Agravante: BERNADETE DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedente De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agora interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Agrário Prova Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLENI MORAES PEIXOTO

Agravante

BERNADETE DA SILVA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedente De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 pedido de produção de prova testemunhal para demonstrar que a renda do arrendamento é única fonte de subsistência
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel rural com fundamento no art. 833, VIII, do CPC/2015 e art. 4º da Lei n. 8.629/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a suficiência da prova documental e a desnecessidade de prova testemunhal, a decisão acerca da produção de provas é discricionária (arts. 370 e 371 CPC/2015) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agora interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno