AREsp 2448488 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a instituição financeira comprovou a existência e validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado mediante autenticação eletrônica, senha pessoal, selfie compatível com o documento de identidade e depósito do crédito na conta da autora; assim, a autora não comprovou a alegada fraude e não há ato ilícito nem dano moral. Alterar a conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova, Empréstimo Consignado, Fraude, Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Prova Empréstimo Consignado Fraude Contratação Eletrônica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de contrato eletrônico de empréstimo consignado
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 Caracterização de fraude/ausência de contratação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira comprovou a existência e validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado mediante autenticação eletrônica, senha pessoal, selfie compatível com o documento de identidade e depósito do crédito na conta da autora; assim, a autora não comprovou a alegada fraude e não há ato ilícito nem dano moral. Alterar a conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.