AREsp 2503070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova perícia e de reabertura da produção probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ, e porque a avaliação sobre a necessidade de dilação probatória é atribuição do juiz destinatário da prova.

Parties
Agravante: DAIANE CRISPIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prova, Súmula 7/stj, Perícia, Dilação Probatória, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Súmula 7/stj Perícia Dilação Probatória Conversão Do Julgamento Em Diligência Cerceamento De Defesa

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Parties

DAIANE CRISPIM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia
  2. 2 destinatário das provas (juiz)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova perícia e de reabertura da produção probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ, e porque a avaliação sobre a necessidade de dilação probatória é atribuição do juiz destinatário da prova.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.