AREsp 2503479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a avaliação sobre a necessidade de nova perícia e a suficiência das provas é matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo o juiz o destinatário da prova e competente para decidir sobre a produção probatória.

Parties
Agravante: RAFAELA DENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova, Nova Perícia, Súmula Nº 7/stj, Matéria Fático Probatória, Livre Convencimento Do Juiz, Conversão Do Julgamento Em Diligência
Civil Processo Civil Prova Nova Perícia Súmula Nº 7/stj Matéria Fático Probatória Livre Convencimento Do Juiz Conversão Do Julgamento Em Diligência

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Parties

RAFAELA DENIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia
  2. 2 destinatário da prova (juiz) e sua competência para avaliar conveniência/necessidade da produção probatória
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a avaliação sobre a necessidade de nova perícia e a suficiência das provas é matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo o juiz o destinatário da prova e competente para decidir sobre a produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.