AREsp 2480579 - DECISAO

AREsp 2480579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a condenação do recorrente está amparada em confissão extrajudicial corroborada por provas produzidas em juízo (depoimento da vítima com reconhecimento por filmagens e depoimento do policial), sendo ilícito o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JEREMIAS DOS SANTOS NUNES; Apelante (acusação): Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para conhecer do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Confissão Extrajudicial Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS DOS SANTOS NUNES

Agravante / Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante (acusação)

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a condenação do recorrente está amparada em confissão extrajudicial corroborada por provas produzidas em juízo (depoimento da vítima com reconhecimento por filmagens e depoimento do policial), sendo ilícito o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para conhecer do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 258, § 3º, do RISTJ).
  • Conheço do agravo regimental e do recurso especial.