AREsp 2596624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal
2. 2 interpretação e aplicação do art. 370 e art. 357 do CPC quanto ao poder-dever do juiz de decidir sobre a pertinência da produção probatória
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: a prova pericial foi produzida e o conjunto probatório foi suficiente para o julgador formar seu convencimento; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.