AREsp 2511096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o indeferimento das provas não configurou cerceamento de defesa diante do poder de instrução do juiz para rejeitar diligências manifestamente desnecessárias; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (afastamento do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: D.E.F. ODONTOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 5/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

D.E.F. ODONTOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência de fundamento inatacado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o indeferimento das provas não configurou cerceamento de defesa diante do poder de instrução do juiz para rejeitar diligências manifestamente desnecessárias; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (afastamento do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 298-305 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.