HC 918278 - DECISAO

HC 918278 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus ocorreu por insuficiente instrução do writ, ante a ausência de peças essenciais (como a sentença condenatória e acórdão atacado), sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir o suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAICON RAFAEL SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prova, Câmeras Corporais, Tráfico De Drogas, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Câmeras Corporais Tráfico De Drogas Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

MAICON RAFAEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de cortes ou edições nas gravações de câmeras corporais
  2. 2 valoração probatória de proximidade do acusado ao local de apreensão de drogas
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus ocorreu por insuficiente instrução do writ, ante a ausência de peças essenciais (como a sentença condenatória e acórdão atacado), sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir o suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.