AREsp 2602753 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado na via especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu a reforma das conclusões probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: TIAGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prova, Autoria, Materialidade, Exame Residuográfico, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TIAGO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 386, incisos V e VII do CPP (insuficiência de provas para condenação)
- 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado na via especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu a reforma das conclusões probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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