REsp 1905381 - DECISAO

REsp 1905381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve a improcedência com fundamento na valoração do acervo probatório, e reformá-lo exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecer funda-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: José Orcírio Miranda; Recorrido: Raufi Antônio Jaccoud Marques; Recorrido: Odyllea Carvalhaes Siqueira; Recorrida: Ivanete Leite Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova, Inquérito Civil, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prova Inquérito Civil Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

José Orcírio Miranda

Recorrido

Raufi Antônio Jaccoud Marques

Recorrido

Odyllea Carvalhaes Siqueira

Recorrido

Ivanete Leite Martins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova robusta apta a fundamentar condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Valoração da prova produzida em inquérito civil versus prova produzida em juízo
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve a improcedência com fundamento na valoração do acervo probatório, e reformá-lo exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecer funda-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se