AREsp 2642003 - DECISAO

AREsp 2642003 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre a necessidade da produção de provas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto a outros dispositivos não enfrentados pelo acórdão, verificou-se falta de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a apreciação livre e motivada da prova compete ao juiz destinatário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
BNDES; Diário do Grande ABC; Executado: Executado; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BNDES

Diário do Grande ABC

Executado

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 necessidade de produção de provas e competência do magistrado destinatário da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre a necessidade da produção de provas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto a outros dispositivos não enfrentados pelo acórdão, verificou-se falta de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a apreciação livre e motivada da prova compete ao juiz destinatário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.