AREsp 2684127 - DECISAO

AREsp 2684127 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial em parte, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não tem prequestionamento das normas indicadas e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o réu se desincumbiu do ônus probatório ao juntar contrato e elementos (geolocalização, fotografia, ID de sessão), enquanto a autora apresentou versões incongruentes e não comprovou o fato constitutivo de seu direito; assim, a insuficiência probatória não pode ser suprida pela responsabilidade objetiva e a Súmula 7/STJ impede reexame de questões de prova.

Parties
Recorrente/agravante: SADA SANTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Assinatura Eletrônica, Contrato Eletrônico, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Geolocalização
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Assinatura Eletrônica +5 more

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Parties

SADA SANTOS MAGALHAES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e supressão de produção de provas
  3. 3 existência e validade de contrato eletrônico e assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial em parte, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não tem prequestionamento das normas indicadas e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o réu se desincumbiu do ônus probatório ao juntar contrato e elementos (geolocalização, fotografia, ID de sessão), enquanto a autora apresentou versões incongruentes e não comprovou o fato constitutivo de seu direito; assim, a insuficiência probatória não pode ser suprida pela responsabilidade objetiva e a Súmula 7/STJ impede reexame de questões de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.