AREsp 2782957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a valoração das provas feita pelo tribunal estadual como coerente e suficiente e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: STEFANO MESSIAS SENHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Notas Fiscais, Pagamento a Credor Putativo, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Valoração Da Prova Súmula Nº 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Notas Fiscais +3 more

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Parties

STEFANO MESSIAS SENHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a valoração das provas feita pelo tribunal estadual como coerente e suficiente e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.