AREsp 2451362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais, a recusa de provas configurou exercício regular da discricionariedade do julgador, a revisão da proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prova Ônus Da Prova Multa Administrativa Proporcionalidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC quanto à alegada omissão e à dispensa de prova oral
  2. 2 Possibilidade de reexame da proporcionalidade de multa administrativa em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais, a recusa de provas configurou exercício regular da discricionariedade do julgador, a revisão da proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Caso haja condenação em honorários de sucumbência pelo Tribunal de origem, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.