AREsp 2732117 - DECISAO

AREsp 2732117 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas concluiu que as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, confissões e provas não repetíveis), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MIKE COSMO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIKE COSMO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à autoria delitiva
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de elementos informativos e provas não repetíveis

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas concluiu que as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, confissões e provas não repetíveis), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.