AREsp 2850153 - DECISAO

AREsp 2850153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve ausência de prequestionamento pela corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS BRASIL CENTRAL DE APOIO AO TRANSPORTADOR RODOVIARIO-ABTRAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC quanto à necessidade de produção probatória e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF quanto ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve ausência de prequestionamento pela corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.