AREsp 2962129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios dos autos (boletos e termo de adesão) e o reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os paradigmas, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios conforme §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMILCAR NADU VIEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (reiteração De Recurso Especial Ao Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Mensalidades Escolares, Embargos De Declaração
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Parties

AMILCAR NADU VIEIRA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (reiteração De Recurso Especial Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se os documentos juntados comprovam o débito (arts. 320 e 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios dos autos (boletos e termo de adesão) e o reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os paradigmas, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios conforme §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.