REsp 2167717 - DECISAO

REsp 2167717 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF (por analogia) e da Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento quanto à qualificadora da coautoria e o enfrentamento da matéria demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS AUGUSTO VENTURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Qualificadora Da Coautoria, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prova Qualificadora Da Coautoria Prequestionamento Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

VINICIUS AUGUSTO VENTURIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação e incidência de qualificadora
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF (por analogia) e da Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento quanto à qualificadora da coautoria e o enfrentamento da matéria demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.