AREsp 2979420 - DECISAO

AREsp 2979420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particionada a suposta violação do dispositivo federal (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: REFRATARIOS MINAS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova, Negócio Jurídico, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Negócio Jurídico Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REFRATARIOS MINAS IND. E COM. LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 212 do Código Civil (comprovação de negócio jurídico sem prova escrita)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particionada a suposta violação do dispositivo federal (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.