AREsp 1995529 - DECISAO

AREsp 1995529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de insuficiência probatória para o delito de roubo majorado proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido / Réu: Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prova In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Associação Criminosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Paulo

Recorrido / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art.157, §2º, I, II e V do CP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de insuficiência probatória para o delito de roubo majorado proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.