AREsp 3053481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse depoimento extrajudicial da vítima, a condenação encontrou respaldo em provas produzidas em juízo (depoimento dos policiais militares) e em prova técnica (laudo pericial), de modo que não se tratou de decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, atendendo ao art. 155 do CPP e aos demais preceitos probatórios aplicáveis.

Parties
Agravante: R. S. B.; Vítima/ofendida: S. C. B.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova, Depoimento Extrajudicial, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Valoração De Prova Pericial E Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prova Depoimento Extrajudicial Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 156 Do CPP +3 more

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Parties

R. S. B.

Agravante

S. C. B.

Vítima/ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se firmou exclusivamente no depoimento extrajudicial da vítima
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 155 e 156 do CPP e do art. 386, V, do CPP
  3. 3 Corroboração de depoimento extrajudicial por prova em juízo e prova técnica em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse depoimento extrajudicial da vítima, a condenação encontrou respaldo em provas produzidas em juízo (depoimento dos policiais militares) e em prova técnica (laudo pericial), de modo que não se tratou de decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, atendendo ao art. 155 do CPP e aos demais preceitos probatórios aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome das partes, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.