AREsp 2760234 - DECISAO

AREsp 2760234 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão estadual (art. 489, §1º), que o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado não configuraram cerceamento de defesa diante dos elementos documentais suficientes nos autos (Tema 437/STJ) e que o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para analisar suposta violação direta de dispositivo constitucional; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LINHARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LINHARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489, § 1º, II e IV do CPC/2015 por suposta omissão na fundamentação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 369, 371 e 372 do CPC/2015 e do art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa
  3. 3 Indeferimento de produção de prova oral e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão estadual (art. 489, §1º), que o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado não configuraram cerceamento de defesa diante dos elementos documentais suficientes nos autos (Tema 437/STJ) e que o Superior Tribunal de Justiça não é a via adequada para analisar suposta violação direta de dispositivo constitucional; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.